Legislação Nacional
 

Aqui você encontra os textos integrais de leis, decretos e resoluções do governo federal de interesse de professores e funcionários, bem como da Educação Básica

->> DECRETO 1948, DE 3 DE JULHO DE 1996
->> EMENDA CONSTITUCIONAL 20
->> EMENDA CONSTITUCIONAL 41
->> LEI 8842, DE 4 DE JANEIRO DE 1994
->> Lei 10639/03, dispõe sobre o ensino da história e cultura afro-brasileiras
->> Lei 10741-03 - Estatuto do Idoso
->> LEI Nº 11.684, DE 2 JUNHO DE 2008

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