Legislação Estadual
 

Aqui você encontra os textos integrais de leis, decretos e resoluções do governo do Paraná de interesse de professores e funcionários de escolas, bem como da Educação Pública

->> Lei Complementar 106/04 - Altera dispositivos do Plano de Carreira dos Professores
->> Decreto 1705/03 - Abono provisório
->> Lei Complementar 007/77 – Estatuto do Magistério
->> Decreto 5546/02 - Abono assiduidade
->> Lei Complementar 103/04 - Plano de Carreira dos Professores
->> Lei Ordinária 14231/03 - Eleições de diretores
->> Lei Ordinária 13666/02 - QPPE
->> Lei Ordinária 6174/70 - Estatuto do Funcionário Público
->> Decreto Nº 4482/05 - PDE - Programa de Desenvolvimento Educacional
->> Resolução 2847/2005, da Seed, regulamenta eleição de diretores
->> Instrução Normativa n 02, da Seed, sobre eleição de diretores
->> Lei Complementar 108 - Regulamenta o PSS (Processo de Seleção Simplificado)
->> Projeto de Lei 151 - torna obrigatório o ensino de Sociologia e Filosofia no Ensino Médio
->> Lei 8069-90 - Estatuto da Criança e do Adolescente
->> Lei 15.304/06: liberação de dirigentes sindicais
->> Lei 15.266/06: anistia da falta de 28 de março 2006
->> Lei Estadual 15.308/06 (readaptados)
->> Lei 14.992/06 - Institui Programa Estadual de Saúde Mental
->> Lei 15.000/06 - Concede licença trabalho servidora pública
->> Lei 15.044/06 - Reajusta tabela vencimentos QPPE
->> Lei 15.180/06 - Institui o Piso Social Complementar
->> Lei 15.228/06 - Institui Filosofia e Sociologia Grade Curricular
->> Lei Complementar 100/03 - Avanços novos concursados
->> Lei Complementar 101/03
->> Lei 14.502/04 - Institui licença remunerada de aposentadoria
->> Lei 14.590/04 - Reenquadra servidores do QPPE
->> Lei 14.939/05 - Institui o Programa Estadual de Saúde Vocal
->> Lei Nacional 11.301/06 - Concede aposentadoria especial
->> Lei 15329 - 15/12/2006 - Altera designação de diretores e diretores auxiliares nas escolas
->> Lei Federal 11.301/206 - Amplica o conceito de exercício do magistério
->> Lei 15.421/07 - Institui discussão Violência nas escolas
->> LEI Nº 15512 - 31/05/2007 - Reposição Salarial
->> DECRETO Nº 898 - 31/05/2007 - Reposição Salarial
->> Minuta - SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 7.431, DE 2006
->> Lei Ordinária Nº 14.274 - 24/12/2003 - Reserva de vagas aos afrodescendentes
->> LEI Nº 9490/90 - Institui o Vale transporte
->> LEI Nº 11.684, DE 2 JUNHO DE 2008
->> Resolução 1.237/08 - Atestado Médico
->> Lei nº 15.876/08 - assegura aos professores da rede pública o pagamento de meia-entrada
->> DecretoNº 3088 - 18/07/2008
->> Lei Complementar 123 - Plano de Carreira Funcionários
->> Lei do reajuste de 10% para os professores
->> Lei 11.738/08 - Lei do PSPN
->> Lei Fundeb
->> Lei Nº 16132 - Reajuste de 6%

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